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Fazenda de Sérgio Naya será leiloada por qualquer preço

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Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos

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Pensão de militar deve ser dividida entre a viúva e a então companheira

Companheira tem direito a concorrer com outros dependentes a pensão militar, sem observância da ordem de preferências

Doze do extinto Cefet são condenados pelo crime de peculato

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JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

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